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Bem Vindo aoSindicato Nacional das Polícias Municipais

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Quem somos

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Somos um conjunto de profissionais dos Serviços de Polícia Municipal, empenhados em contribuir para a dignificação dos Serviços de Polícia Municipal, dando voz às justas e legítimas aspirações do nosso grupo profissional.Um Sindicato é uma associação de indivíduos de um grupo profissional que visa a defesa dos seus interesses socioprofissionais, e assim sendo, pretendemos ser uma voz credível e proactiva, perante o Ministério da Administração Interna (MAI), Associação Nacional de Municípios (ANMP) e Municípios onde nos encontramos integrados, na defesa intransigente dos nossos interesses socioprofissionais.A deriva e o marasmo, que têm caracterizado as Polícias Municipais, foram os motivos subjacentes ao surgimento do Sindicato Nacional das Polícias Municipais (SNPM), criado por Polícias Municipais para Polícias Municipais, visando a reivindicação de melhorias nos meios e equipamentos de trabalho, formação contínua, definição de competências, valorização do regime de carreiras e regime remuneratório, assim como o indispensável apoio jurídico.

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Unidos somos mais fortes

Policias Municipais

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Competências e contactos das Polícias Municipais

Do conjunto de competências legalmente atribuídas às polícias municipais resulta ser sua tarefa fundamental fiscalizar, na área de jurisdição do município respectivo, o cumprimento das leis e regulamentos que disciplinem matérias relativas às atribuições das autarquias e à competência dos seus órgãos, fiscalizar o cumprimento das normas de âmbito nacional ou regional cuja competência de aplicação ou de fiscalização caiba ao município, assim como a aplicação efectiva das decisões das autoridades municipais. Cabe-lhes ainda cooperar com as forças de segurança na manutenção da tranquilidade pública e na protecção das comunidades locais.Quanto às competências em matéria de polícia administrativa, a lei refere, por exemplo, a fiscalização do cumprimento dos regulamentos municipais e da aplicação das normas legais, designadamente nos domínios do urbanismo, da construção, da defesa e protecção da natureza e do ambiente, do património cultural e dos recursos cinegéticos, o desempenho de acções de polícia ambiental e de polícia mortuária, e, em geral, a garantia do cumprimento das leis e regulamentos que envolvam competências municipais de fiscalização, assim como a execução coerciva, nos termos da lei, dos actos administrativos das autoridades municipais.Em matéria de trânsito, cabe às polícias municipais a regulação e fiscalização do trânsito rodoviário e pedonal na área de jurisdição municipal, a fiscalização do cumprimento das normas de estacionamento de veículos e de circulação rodoviária, a participação de acidentes de viação que não envolvam procedimento criminal, assim como a adopção das providências organizativas apropriadas aquando da realização de eventos na via pública que impliquem restrições à circulação, em coordenação com as forças de segurança competentes, quando necessário.Cabe às polícias municipais a elaboração dos autos de notícia ou autos de contra-ordenação por infracções às normas regulamentares municipais ou às normas de âmbito nacional ou regional cuja competência de aplicação ou de fiscalização caiba ao município, a elaboração dos autos de notícia, com remessa à autoridade competente, por infracções cuja fiscalização não seja da competência do município, nos casos em que a lei o imponha ou permita, bem como a instrução dos processos de contra-ordenação da respectiva competência.Os órgãos de polícia municipal têm competência para o levantamento de auto ou o desenvolvimento de inquérito por ilícito de mera ordenação social, de transgressão ou criminal por factos estritamente conexos com violação de lei ou recusa da prática de acto legalmente devido no âmbito das relações administrativas.As polícias municipais, por determinação da câmara municipal, promovem, por si ou em colaboração com outras entidades, acções de sensibilização e divulgação de matérias de relevante interesse social no concelho, em especial nos domínios da protecção do ambiente e da utilização dos espaços públicos, e cooperam com outras entidades, nomeadamente as forças de segurança, na prevenção e segurança rodoviária.As polícias municipais procedem ainda à execução de comunicações, notificações e pedidos de averiguações por ordem das autoridades judiciárias e de outras tarefas locais de natureza administrativa, mediante protocolo do Governo com o município.No que respeita às tarefas relativas à manutenção da tranquilidade pública e protecção das comunidades locais, a lei refere a vigilância de espaços públicos ou abertos ao público, designadamente de áreas circundantes de escolas e a vigilância nos transportes urbanos locais, em ambos os casos em coordenação com as forças de segurança. A intervenção em programas destinados à acção das polícias junto das escolas ou de grupos específicos de cidadãos, e a guarda de edifícios e equipamentos públicos municipais, ou outros temporariamente à sua responsabilidade, também se contam entre as suas competências.A cooperação com as forças de segurança na manutenção da tranquilidade pública e na protecção das comunidades locais exerce-se no respeito recíproco pelas esferas de actuação próprias, nomeadamente através da partilha da informação relevante e necessária para a prossecução das respectivas atribuições e na satisfação de pedidos de colaboração que legitimamente forem solicitados, pressupondo a articulação acima mencionada. As atribuições dos municípios previstas na lei que regula as polícias municipais são prosseguidas sem prejuízo do disposto na legislação sobre segurança interna e nas leis orgânicas das forças de segurança.A lei estabelece também que é vedado às polícias municipais o exercício de competências próprias dos órgãos de polícia criminal.As polícias municipais integram, em situação de crise ou de calamidade pública, os serviços municipais de protecção civil.Contactos:POLÍCIA MUNICIPAL DE ALBUFEIRARUA DAS ESCOLAS8200-863 ALBUFEIRATel. 289 598 837 / Fax. 289 599 562 POLÍCIA MUNICIPAL DA AMADORAPRACETA CAROLINA SIMÕES2700-165 AMADORATel. 214 369 014 / Fax. 214 946 051E-mail: policia.municipal_cm-amadora.pt POLÍCIA MUNICIPAL DE AVEIROPARQUE FEIRAS E EXPOSIÇÕESR DR. MANUEL TRINDADE3810-488 AVEIROTel. 234 340 526 / Fax. 234 340 527E-mail: policia.municipal_cm-aveiro.pt POLÍCIA MUNICIPAL DE BRAGARUA DO FARTO (JUNTO À SÉ)4710-306 BRAGATel. 253 609 744 / Fax. 253 609 749E-mail: policia.municipal_cm-braga.pt POLÍCIA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DE BASTOPRAÇA DA REPÚBLICA, REFOJOS4860-355 CABECEIRAS DE BASTOTel. 253 669 105 ou 253 669 100 / Fax. 253 662 726E-mail: policiam-cmcbasto_mail.telepac.pt POLÍCIA MUNICIPAL DE CASCAISRUA ANTÓNIO ANDRADE JÚNIOR, 162750-654 CASCAISTel. 214 815 611 / Fax. 214 815 650/643E-mail: policia.municipal_cm-cascais.pt POLÍCIA MUNICIPAL DE COIMBRAAV. SÁ DA BANDEIRA, 1063000-350 COIMBRATel. 239 854 410 / Fax. 239 854 419E-mail: policia.municipal_cm-coimbra.pt POLÍCIA MUNICIPAL DE FAFEAV. 5 DE OUTUBRO4820 FAFETel. 253 700 400 / Fax. 253 700 409E-mail: pmfafe_sapo.pt POLÍCIA MUNICIPAL DE FELGUEIRASCENTRAL CAMIONAGEM, RUA JÚLIO DINIS – MARGARIDE4610-193 FELGUEIRASTel. 255 318 100/106 / Fax. 255 318 093E-mail: policia.municipal_cm-felgueiras.pt POLÍCIA MUNICIPAL DE GONDOMARPRAÇA LUÍS DE CAMÕES4420-183 S. COSME GONDOMARTel. 224 662 710/713 / Fax. 224 662 714E-mail: Policiamunicipal.gdm.geral_gmail.com POLÍCIA MUNICIPAL DE GUIMARÃESLARGO CONDESSA DO JUNCAL, 21 (INSTALAÇÕES PROVISÓRIAS)4800-159 GUIMARÃESTel. 253 421 222 / Fax. 253 518 411E-mail: pm_cm-guimaraes.pt POLÍCIA MUNICIPAL DE LISBOARUA CARDEAL SARAIVA1070-045 LISBOATel. 217 225 200E-mail: pm_cm-lisboa.pt POLÍCIA MUNICIPAL DA LOUSADARUA DE SANTO ANTÓNIO - SILVARESTel. 255 820 536 / Fax. 255 820 5055 POLÍCIA MUNICIPAL DA MAFRARUA AMÉRICO VERÍSSIMO VALADAS, 162640-405 MAFRATel. 261 818 261 ou 800 261 261 / Fax. 261 818 267E-mail: policiamunicipal_cm-mafra.pt POLÍCIA MUNICIPAL MAIAPRAÇA DR. JOSÉ VIEIRA DE CARVALHO4470-202 MAIATel. 229 440 853 / Fax. 229 418 411E-mail: pm_cm-maia.pt POLÍCIA MUNICIPAL DE MARCO DE CANAVESESLARGO SACADURA CABRAL4630-219 MARCO DE CANAVESESTel. 255 538 890 / Fax. 255 538 890E-mail: policia.municipal_cm-marco-canaveses.pt POLÍCIA MUNICIPAL DE MATOSINHOSPALACETE DE TREVÕESRUA ALFREDO CUNHATel. 229 398 560 / Fax. 229 388 818 POLÍCIA MUNICIPAL DE OEIRASRUA MANUEL ANTÓNIO RODRIGUES, 5ALTO DOS BARRONHO2790-099 CARNAXIDETel. 210 976 590 / Fax. 210 976 520 ou 210 976 541E-mail: spm_cm-oeiras.pt POLÍCIA MUNICIPAL DE PAÇOS DE FERREIRAR ANTERO CHAVES, 264590-536 PAÇOS DE FERREIRATel. 255 880 400 / Fax. 255 865 598E-mail: policiamunicipalpfr_iol.pt POLÍCIA MUNICIPAL DE PAREDESRUA DA ADEGA4580-032 PAREDESTel. 255 788 966 ou 968 429 391 / Fax. 255 788 800E-mail: policiamunicipal_cm-paredes.pt POLÍCIA MUNICIPAL DO PORTORUA TREZE DO BAIRRO RAINHA D. LEONOR, 13Tel. 226 198 260 / Fax. 226 198 269E-mail: policiamunicipal_cm-porto.pt POLÍCIA MUNICIPAL DA PÓVOA DE VARZIMRUA ROCHA PEIXOTO4490-679 PÓVOA DE VARZIMTel. 252 090 004 / Fax. 252 090 014E-mail: policiamunicipal_cm-pvarzim.pt POLÍCIA MUNICIPAL DE SANTO TIRSORUA DR. FRANCISCO SÁ CARNEIRO, 174780-448 SANTO TIRSOTel. 252 860 345 / Fax. 252 833 389E-mail: pm_cm-stirso.pt POLÍCIA MUNICIPAL DE SINTRAAV. ALMIRANTE GAGO COUTINHO, 112Tel. 219 107 210 ou 219 107 220 / Fax. 219 107 228E-mail: policiamunicipal_cm-sintra.pt POLÍCIA MUNICIPAL DA TROFARUA DO PADRÃO4785-255 TROFATel. 252 428 109 ou 252 428 110 / Fax. 252 428 111E-mail: policia.municipal_mun-trofa.pt POLÍCIA MUNICIPAL DE VALPAÇOSPAÇOS DO CONCELHO5430-469 VALPAÇOSTel. 278 710 130 / Fax. 278 710 130 POLÍCIA MUNICIPAL DE VIEIRA DO MINHORUA DO EMIGRANTE, 694850-523 VIEIRA DO MINHOTel. 253 741 111E-mail: pmvieiraminho_hotmail.com POLÍCIA MUNICIPAL DE VILA DO CONDERUA GARCIA DA ORTA, 4424480-075 VILA DO CONDETel. 252 248 930 / Fax. 252 248 939E-mail: geral_viladoconde.pt POLÍCIA MUNICIPAL DE VILA NOVA DE FAMALICÃOAV. 25 DE ABRIL, 6224760-101 VILA NOVA DE FAMALICÃOTel. 252 320 999 ou 252 320 100 / Fax. 252 319 016E-mail: policiamunicipal_vilanovadefamalicao.org POLÍCIA MUNICIPAL DE VILA NOVA DE GAIARUA ALVARES CABRAL4430-017 VILA NOVA DE GAIATel. 223 742 959 ou 223 778 035 / Fax. 223 742 949E-mail: pm_mail.cm-gaia.pt POLÍCIA MUNICIPAL DE VILA NOVA DE POIARESLARGO DA REPÚBLICA3350-156 VILA NOVA DE POIARESTel. 239 420 852 / Fax. 239 421 800E-mail: policiamunicipal_mail.telepac.pt POLÍCIA MUNICIPAL DE VISEURUA PADRE COSTA, PAVILHÃO MULTIUSOS3510-063 VISEUTel. 232 418 991 / Fax. 232 418 993E-mail: geral.pmviseu_mail.telepac.pt

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Protocolos

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O SNPM disponibiliza a todos os seus sócios um variadissímo leque de Protocolos com diversas Entidades.Contacte-nos.

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Legislacao

• Decreto-Lei n.º 39/2000 , de 17/3, estabelece as regras a observar na criação das polícias municipais e os regimes das transferências financeiras e carreiras de pessoal (revogado pelo Decreto-Lei n.º 197/2008 de 7/10, excepto o Cap. IV das carreiras de pessoal das polícias municipais e anexos II, III, e IV);

• Portaria n.º 247-A/2000 , de 08/05, cria os cursos de formação para a carreira de técnico superior de polícia municipal e para a carreira de polícia municipal;

• Portaria n.º 247-B/2000 , de 08/05, estabelece normas relativas aos exames médico e psicológico de selecção a efectuar nos concursos de admissão às diversas carreiras de serviço de polícia municipal;

• Despacho Normativo nº 23 B/2000 de 8 de Maio, define os critérios de análise, negociação e consequente selecção das candidaturas à celebração de contratos-programa para a criação de polícias municipais, bem como o prazo para a sua apresentação e a constituição da comissão de apreciação das mesmas, e que aprova o modelo de formulário de candidatura a utilizar pelos municípios nas propostas de celebração de contratos-programa;

• Portaria n.º 533/2000 , de 01/8, aprova o regulamento de uniformes e equipamento da carreira de polícia municipal.- Portaria relativa ao fardamento e ainda em vigor;

• Lei n.º 19/2004 de 20/5, revisão da lei-quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais;

• Decreto-Lei nº 197/2008 de 7 de Outubro, regulamenta a Lei nº 19/2004, de 20 de Maio, estabelecendo as regras a observar na deliberação da assembleia municipal que crie, para o respectivo município, a polícia municipal, e regulando, nesse âmbito, as relações entre a administração central e os municípios;

• Portaria nº 1463/2008 de 17 de Dezembro, determina que as polícias municipais e as empresas municipais que exercem a actividade autuante e de fiscalização do Código da Estrada e legislação complementar, bem como dos regulamentos e posturas municipais de trânsito, utilizem, sempre que possível, no âmbito do exercício das suas competências, terminais electrónicos de pagamento, associados a sistemas de informação, para a cobrança das coimas resultantes da respectiva actividade;

• Decreto-Lei nº 239/2009 de 16 de Setembro, estabelece os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal, assim como as condições e o modo de exercício das respectivas funções (regulamentando a Lei nº 19/2004 de 20 de Maio).

Apoio Juridico

O Apoio Jurídico do SNPM cobre todo o território nacional, prestando assistência de natureza jurídica aos associados com as quotas em dia, nos conflitos resultantes das relações de trabalho e acidentes de serviço.

O Apoio Jurídico é assegurado por dois advogados avençados pelo SNPM, pontualmente e devido a circunstâncias excepcionais, analisadas pela Direcção, poder-se-á recorrer a colaboração externa.