Bem Vindo ao

Sindicato Nacional das Polícias Municipais

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Somos um conjunto de profissionais dos Serviços de Polícia Municipal, empenhados em contribuir para a dignificação dos Serviços de Polícia Municipal, dando voz às justas e legítimas aspirações do nosso grupo profissional.

Um Sindicato é uma associação de indivíduos de um grupo profissional que visa a defesa dos seus interesses socioprofissionais, e assim sendo, pretendemos ser uma voz credível e proactiva, perante o Ministério da Administração Interna (MAI), Associação Nacional de Municípios (ANMP) e Municípios onde nos encontramos integrados, na defesa intransigente dos nossos interesses socioprofissionais.

A deriva e o marasmo, que têm caracterizado as Polícias Municipais, foram os motivos subjacentes ao surgimento do Sindicato Nacional das Polícias Municipais (SNPM), criado por Polícias Municipais para Polícias Municipais, visando a reivindicação de melhorias nos meios e equipamentos de trabalho, formação contínua, definição de competências, valorização do regime de carreiras e regime remuneratório, assim como o indispensável apoio jurídico.

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Unidos somos mais fortes

Policias Municipais

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Competências e contactos das Polícias Municipais

Do conjunto de competências legalmente atribuídas às polícias municipais resulta ser sua tarefa fundamental fiscalizar, na área de jurisdição do município respectivo, o cumprimento das leis e regulamentos que disciplinem matérias relativas às atribuições das autarquias e à competência dos seus órgãos, fiscalizar o cumprimento das normas de âmbito nacional ou regional cuja competência de aplicação ou de fiscalização caiba ao município, assim como a aplicação efectiva das decisões das autoridades municipais. Cabe-lhes ainda cooperar com as forças de segurança na manutenção da tranquilidade pública e na protecção das comunidades locais.

Quanto às competências em matéria de polícia administrativa, a lei refere, por exemplo, a fiscalização do cumprimento dos regulamentos municipais e da aplicação das normas legais, designadamente nos domínios do urbanismo, da construção, da defesa e protecção da natureza e do ambiente, do património cultural e dos recursos cinegéticos, o desempenho de acções de polícia ambiental e de polícia mortuária, e, em geral, a garantia do cumprimento das leis e regulamentos que envolvam competências municipais de fiscalização, assim como a execução coerciva, nos termos da lei, dos actos administrativos das autoridades municipais.

Em matéria de trânsito, cabe às polícias municipais a regulação e fiscalização do trânsito rodoviário e pedonal na área de jurisdição municipal, a fiscalização do cumprimento das normas de estacionamento de veículos e de circulação rodoviária, a participação de acidentes de viação que não envolvam procedimento criminal, assim como a adopção das providências organizativas apropriadas aquando da realização de eventos na via pública que impliquem restrições à circulação, em coordenação com as forças de segurança competentes, quando necessário.

Cabe às polícias municipais a elaboração dos autos de notícia ou autos de contra-ordenação por infracções às normas regulamentares municipais ou às normas de âmbito nacional ou regional cuja competência de aplicação ou de fiscalização caiba ao município, a elaboração dos autos de notícia, com remessa à autoridade competente, por infracções cuja fiscalização não seja da competência do município, nos casos em que a lei o imponha ou permita, bem como a instrução dos processos de contra-ordenação da respectiva competência.

Os órgãos de polícia municipal têm competência para o levantamento de auto ou o desenvolvimento de inquérito por ilícito de mera ordenação social, de transgressão ou criminal por factos estritamente conexos com violação de lei ou recusa da prática de acto legalmente devido no âmbito das relações administrativas.

As polícias municipais, por determinação da câmara municipal, promovem, por si ou em colaboração com outras entidades, acções de sensibilização e divulgação de matérias de relevante interesse social no concelho, em especial nos domínios da protecção do ambiente e da utilização dos espaços públicos, e cooperam com outras entidades, nomeadamente as forças de segurança, na prevenção e segurança rodoviária.

As polícias municipais procedem ainda à execução de comunicações, notificações e pedidos de averiguações por ordem das autoridades judiciárias e de outras tarefas locais de natureza administrativa, mediante protocolo do Governo com o município.

No que respeita às tarefas relativas à manutenção da tranquilidade pública e protecção das comunidades locais, a lei refere a vigilância de espaços públicos ou abertos ao público, designadamente de áreas circundantes de escolas e a vigilância nos transportes urbanos locais, em ambos os casos em coordenação com as forças de segurança. A intervenção em programas destinados à acção das polícias junto das escolas ou de grupos específicos de cidadãos, e a guarda de edifícios e equipamentos públicos municipais, ou outros temporariamente à sua responsabilidade, também se contam entre as suas competências.

A cooperação com as forças de segurança na manutenção da tranquilidade pública e na protecção das comunidades locais exerce-se no respeito recíproco pelas esferas de actuação próprias, nomeadamente através da partilha da informação relevante e necessária para a prossecução das respectivas atribuições e na satisfação de pedidos de colaboração que legitimamente forem solicitados, pressupondo a articulação acima mencionada. As atribuições dos municípios previstas na lei que regula as polícias municipais são prosseguidas sem prejuízo do disposto na legislação sobre segurança interna e nas leis orgânicas das forças de segurança.

A lei estabelece também que é vedado às polícias municipais o exercício de competências próprias dos órgãos de polícia criminal.

As polícias municipais integram, em situação de crise ou de calamidade pública, os serviços municipais de protecção civil.

Contactos:

POLÍCIA MUNICIPAL DE ALBUFEIRA

RUA DAS ESCOLAS

8200-863 ALBUFEIRA

Tel. 289 598 837 / Fax. 289 599 562

POLÍCIA MUNICIPAL DA AMADORA

PRACETA CAROLINA SIMÕES

2700-165 AMADORA

Tel. 214 369 014 / Fax. 214 946 051

E-mail: policia.municipal_cm-amadora.pt

POLÍCIA MUNICIPAL DE AVEIRO

PARQUE FEIRAS E EXPOSIÇÕES

R DR. MANUEL TRINDADE

3810-488 AVEIRO

Tel. 234 340 526 / Fax. 234 340 527

E-mail: policia.municipal_cm-aveiro.pt

POLÍCIA MUNICIPAL DE BRAGA

RUA DO FARTO (JUNTO À SÉ)

4710-306 BRAGA

Tel. 253 609 744 / Fax. 253 609 749

E-mail: policia.municipal_cm-braga.pt

POLÍCIA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DE BASTO

PRAÇA DA REPÚBLICA, REFOJOS

4860-355 CABECEIRAS DE BASTO

Tel. 253 669 105 ou 253 669 100 / Fax. 253 662 726

E-mail: policiam-cmcbasto_mail.telepac.pt

POLÍCIA MUNICIPAL DE CASCAIS

RUA ANTÓNIO ANDRADE JÚNIOR, 16

2750-654 CASCAIS

Tel. 214 815 611 / Fax. 214 815 650/643

E-mail: policia.municipal_cm-cascais.pt

POLÍCIA MUNICIPAL DE COIMBRA

AV. SÁ DA BANDEIRA, 106

3000-350 COIMBRA

Tel. 239 854 410 / Fax. 239 854 419

E-mail: policia.municipal_cm-coimbra.pt

POLÍCIA MUNICIPAL DE FAFE

AV. 5 DE OUTUBRO

4820 FAFE

Tel. 253 700 400 / Fax. 253 700 409

E-mail: pmfafe_sapo.pt

POLÍCIA MUNICIPAL DE FELGUEIRAS

CENTRAL CAMIONAGEM, RUA JÚLIO DINIS – MARGARIDE

4610-193 FELGUEIRAS

Tel. 255 318 100/106 / Fax. 255 318 093

E-mail: policia.municipal_cm-felgueiras.pt

POLÍCIA MUNICIPAL DE GONDOMAR

PRAÇA LUÍS DE CAMÕES

4420-183 S. COSME GONDOMAR

Tel. 224 662 710/713 / Fax. 224 662 714

E-mail: Policiamunicipal.gdm.geral_gmail.com

POLÍCIA MUNICIPAL DE GUIMARÃES

LARGO CONDESSA DO JUNCAL, 21 (INSTALAÇÕES PROVISÓRIAS)

4800-159 GUIMARÃES

Tel. 253 421 222 / Fax. 253 518 411

E-mail: pm_cm-guimaraes.pt

POLÍCIA MUNICIPAL DE LISBOA

RUA CARDEAL SARAIVA

1070-045 LISBOA

Tel. 217 225 200

E-mail: pm_cm-lisboa.pt

POLÍCIA MUNICIPAL DA LOUSADA

RUA DE SANTO ANTÓNIO - SILVARES

Tel. 255 820 536 / Fax. 255 820 5055

POLÍCIA MUNICIPAL DA MAFRA

RUA AMÉRICO VERÍSSIMO VALADAS, 16

2640-405 MAFRA

Tel. 261 818 261 ou 800 261 261 / Fax. 261 818 267

E-mail: policiamunicipal_cm-mafra.pt

POLÍCIA MUNICIPAL MAIA

PRAÇA DR. JOSÉ VIEIRA DE CARVALHO

4470-202 MAIA

Tel. 229 440 853 / Fax. 229 418 411

E-mail: pm_cm-maia.pt

POLÍCIA MUNICIPAL DE MARCO DE CANAVESES

LARGO SACADURA CABRAL

4630-219 MARCO DE CANAVESES

Tel. 255 538 890 / Fax. 255 538 890

E-mail: policia.municipal_cm-marco-canaveses.pt

POLÍCIA MUNICIPAL DE MATOSINHOS

PALACETE DE TREVÕES

RUA ALFREDO CUNHA

Tel. 229 398 560 / Fax. 229 388 818

POLÍCIA MUNICIPAL DE OEIRAS

RUA MANUEL ANTÓNIO RODRIGUES, 5

ALTO DOS BARRONHO

2790-099 CARNAXIDE

Tel. 210 976 590 / Fax. 210 976 520 ou 210 976 541

E-mail: spm_cm-oeiras.pt

POLÍCIA MUNICIPAL DE PAÇOS DE FERREIRA

R ANTERO CHAVES, 26

4590-536 PAÇOS DE FERREIRA

Tel. 255 880 400 / Fax. 255 865 598

E-mail: policiamunicipalpfr_iol.pt

POLÍCIA MUNICIPAL DE PAREDES

RUA DA ADEGA

4580-032 PAREDES

Tel. 255 788 966 ou 968 429 391 / Fax. 255 788 800

E-mail: policiamunicipal_cm-paredes.pt

POLÍCIA MUNICIPAL DO PORTO

RUA TREZE DO BAIRRO RAINHA D. LEONOR, 13

Tel. 226 198 260 / Fax. 226 198 269

E-mail: policiamunicipal_cm-porto.pt

POLÍCIA MUNICIPAL DA PÓVOA DE VARZIM

RUA ROCHA PEIXOTO

4490-679 PÓVOA DE VARZIM

Tel. 252 090 004 / Fax. 252 090 014

E-mail: policiamunicipal_cm-pvarzim.pt

POLÍCIA MUNICIPAL DE SANTO TIRSO

RUA DR. FRANCISCO SÁ CARNEIRO, 17

4780-448 SANTO TIRSO

Tel. 252 860 345 / Fax. 252 833 389

E-mail: pm_cm-stirso.pt

POLÍCIA MUNICIPAL DE SINTRA

AV. ALMIRANTE GAGO COUTINHO, 112

Tel. 219 107 210 ou 219 107 220 / Fax. 219 107 228

E-mail: policiamunicipal_cm-sintra.pt

POLÍCIA MUNICIPAL DA TROFA

RUA DO PADRÃO

4785-255 TROFA

Tel. 252 428 109 ou 252 428 110 / Fax. 252 428 111

E-mail: policia.municipal_mun-trofa.pt

POLÍCIA MUNICIPAL DE VALPAÇOS

PAÇOS DO CONCELHO

5430-469 VALPAÇOS

Tel. 278 710 130 / Fax. 278 710 130

POLÍCIA MUNICIPAL DE VIEIRA DO MINHO

RUA DO EMIGRANTE, 69

4850-523 VIEIRA DO MINHO

Tel. 253 741 111

E-mail: pmvieiraminho_hotmail.com

POLÍCIA MUNICIPAL DE VILA DO CONDE

RUA GARCIA DA ORTA, 442

4480-075 VILA DO CONDE

Tel. 252 248 930 / Fax. 252 248 939

E-mail: geral_viladoconde.pt

POLÍCIA MUNICIPAL DE VILA NOVA DE FAMALICÃO

AV. 25 DE ABRIL, 622

4760-101 VILA NOVA DE FAMALICÃO

Tel. 252 320 999 ou 252 320 100 / Fax. 252 319 016

E-mail: policiamunicipal_vilanovadefamalicao.org

POLÍCIA MUNICIPAL DE VILA NOVA DE GAIA

RUA ALVARES CABRAL

4430-017 VILA NOVA DE GAIA

Tel. 223 742 959 ou 223 778 035 / Fax. 223 742 949

E-mail: pm_mail.cm-gaia.pt

POLÍCIA MUNICIPAL DE VILA NOVA DE POIARES

LARGO DA REPÚBLICA

3350-156 VILA NOVA DE POIARES

Tel. 239 420 852 / Fax. 239 421 800

E-mail: policiamunicipal_mail.telepac.pt

POLÍCIA MUNICIPAL DE VISEU

RUA PADRE COSTA, PAVILHÃO MULTIUSOS

3510-063 VISEU

Tel. 232 418 991 / Fax. 232 418 993

E-mail: geral.pmviseu_mail.telepac.pt

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Protocolos

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O SNPM disponibiliza a todos os seus sócios um variadissímo leque de Protocolos com diversas Entidades.

Contacte-nos.

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Flyer SNPM.pdf

Legislacao

• Decreto-Lei n.º 39/2000 , de 17/3, estabelece as regras a observar na criação das polícias municipais e os regimes das transferências financeiras e carreiras de pessoal (revogado pelo Decreto-Lei n.º 197/2008 de 7/10, excepto o Cap. IV das carreiras de pessoal das polícias municipais e anexos II, III, e IV);

• Portaria n.º 247-A/2000 , de 08/05, cria os cursos de formação para a carreira de técnico superior de polícia municipal e para a carreira de polícia municipal;

• Portaria n.º 247-B/2000 , de 08/05, estabelece normas relativas aos exames médico e psicológico de selecção a efectuar nos concursos de admissão às diversas carreiras de serviço de polícia municipal;

• Despacho Normativo nº 23 B/2000 de 8 de Maio, define os critérios de análise, negociação e consequente selecção das candidaturas à celebração de contratos-programa para a criação de polícias municipais, bem como o prazo para a sua apresentação e a constituição da comissão de apreciação das mesmas, e que aprova o modelo de formulário de candidatura a utilizar pelos municípios nas propostas de celebração de contratos-programa;

• Portaria n.º 533/2000 , de 01/8, aprova o regulamento de uniformes e equipamento da carreira de polícia municipal.- Portaria relativa ao fardamento e ainda em vigor;

• Lei n.º 19/2004 de 20/5, revisão da lei-quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais;

• Decreto-Lei nº 197/2008 de 7 de Outubro, regulamenta a Lei nº 19/2004, de 20 de Maio, estabelecendo as regras a observar na deliberação da assembleia municipal que crie, para o respectivo município, a polícia municipal, e regulando, nesse âmbito, as relações entre a administração central e os municípios;

• Portaria nº 1463/2008 de 17 de Dezembro, determina que as polícias municipais e as empresas municipais que exercem a actividade autuante e de fiscalização do Código da Estrada e legislação complementar, bem como dos regulamentos e posturas municipais de trânsito, utilizem, sempre que possível, no âmbito do exercício das suas competências, terminais electrónicos de pagamento, associados a sistemas de informação, para a cobrança das coimas resultantes da respectiva actividade;

• Decreto-Lei nº 239/2009 de 16 de Setembro, estabelece os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal, assim como as condições e o modo de exercício das respectivas funções (regulamentando a Lei nº 19/2004 de 20 de Maio).

Apoio Juridico

O Apoio Jurídico do SNPM cobre todo o território nacional, prestando assistência de natureza jurídica aos associados com as quotas em dia, nos conflitos resultantes das relações de trabalho e acidentes de serviço.

O Apoio Jurídico é assegurado por dois advogados avençados pelo SNPM, pontualmente e devido a circunstâncias excepcionais, analisadas pela Direcção, poder-se-á recorrer a colaboração externa.